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14 de Outubro de 2019

Tese da Restituição da Taxa de Incêndio cobrada indevidamente pelos Municípios

Correção FGTS, Estudante
Publicado por Correção FGTS
há 12 dias

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, com repercussão geral, a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de incêndio pelos Municípios.

Veja a decisão:

TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (RE 643.247, Relator: Ministro Marco Aurélio)

Contribuintes que queiram se beneficiar da decisão do STF deverão ingressar com o pedido judicialmente, os advogados e escritórios precisam estar preparado para garantir os melhores resultados na ação judicial.

Como buscar a restituição da taxa de incêndio para seu clientes ?

No caso do cidadão que já pagou a taxa, o advogado poderá promover uma ação de repetição de indébito e pleitear a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos, cabendo à municipalidade fazer a restituição devidamente corrigida.

Para auxiliar, agilizar e optimizar o trabalho dos advogados e escritórios, os profissionais podem ter acesso a um material completo e atualizado que foi concebido para que o advogado de qualquer área, e mesmo o recém-formado, possa obter os ganhos dessa ação. Se tiver interesse em conhecer mais do material, basta clicar aqui

2 Comentários

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Ola Jurisbrasilis....
kkkkkkkkkkkkkkkk!!!!!!! Piada isso.
Vamos cais na mesma tese da ENERGIA ELETRICA.
Sem conta ainda, que a municipalidade vai pagar isso através do que? Advinha? Precatório.
Sabe quando se ai receber? Nunca.
Quanto vai dar uma taxa de incendio atualizada para pagamentos dos ultimos 05 anos em dobro?
É processo que não vale a pena sequer perder tempo.
Vamos que vamos!!!! continuar lendo

O Município não pode cobrar, mas o Estado pode, alguém poderia me confirmar essa afirmativa?
Grato continuar lendo