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A temática de restituição de i... ...ças ilegais feitas pelo Fisco. Nesse cenário, dentre outros a... ...Distribuição) na base do ICMS. Transmissão de energia elétric... ...ontece nos casos da TUST/TUSD. A TUST/TUSD são tarifas cobrad... ...gia elétrica aos consumidores. Se por um lado não há dúvidas ... ...ertinentes à cobrança do ICMS. Acerca do tema, em Março do co... ...984 e do AgRg no REsp 1408485. Em Setembro/2017 a 2ª Turma se... ...entregue ao consumidor (...)”. Ainda não há um posicionamento... ... Fisco nos últimos cinco anos. Quem pode obter a restituição?... ...escido de forma significativa. Apesar dessa ampla possibilida... ...orno em questão de honorários. Deve o advogado estar atento p... ...advocacia que serão prestados. Veja também: ==>>>>Correção do FGTS - Como advoga... ... FGTS para seus clientes ! [Leia mais] ==>>r] ==>> Como entrar com pedido de res... ...ta de luz para seus clientes ! ==>>[Ler] ==>> Tem clientes pessoa jurídica?... ...S/COFINS de seus clientes! [leia mais] ==>>r]==>> Equipe de advogados desenvolv...
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