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há 13 horas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR J... ... ESTADUAL DA COMARCA DE...-... ASSOCIAÇÃO..., pessoa jurídica... ... em..., vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA (art. 5º, II, da Lei 7.347/85) em desfavor do ESTADO DE...,... ...fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS 1. A Constituição Federal, em ... ... mercadorias e dos serviços;". 2. Assim, percebe-se prontame... ...s produtos a serem tributados. 3. Uma vez estabelecido este ... ...garro, bebidas alcoólica etc.. 4. Entretanto, não obstante a... ...mo para o ICMS, qual seja 25%. 5. Ora, destoa tal alíquota d... ... produtos essenciais, vejamos: QUADRO AUSENTE NA PEÇA ENVIADA 6. Diante disso verifica-se qu... ... de alíquotas a esse critério. 7. Aplicando-se uma análise l... ...rros, bebidas alcoólicas, etc. 8. Ao estabelecer a alíquota ... ...m essencial, energia elétrica. 9. Ora, a permanecer como est... ...rração da política tributária! 10. Será que é o perfume fran... ...o cigarro? Certamente que não. 11. Cabe, pois, ao Judiciário... ...z, feijão, carne, leite e pão. DO DIREITO A DOUTRINA É pacífico entre os estudiosos... ...S REIS e JOSÉ CASSIANO BORGES: "As alíquotas do ICMS sobre o... ...itora Forense, 1.992, p. 200). HUGO DE BRITO MACHADO, aborda... ...o, fez a seguinte constatação: "O constituinte de 1988, ao m... ...s, 12ª edição, 1.997, p. 270). Assim, conforme lição dos ilu... ...on Nery Júnior e Zelmo Denari: "Nos interesses ou direitos"d... ...ia, 5ª Edição, 1.998, p. 627). A JURISPRUDÊNCIA Tratando de matéria relativa a... ... Superior Tribunal de Justiça: "Ação Civil pública. Taxa de ... ...naldo, v. U., RT 720/289-295). Certamente não é este caso de... ...ergia elétrica do Estado de... DOS PEDIDOS Diante do exposto requer: a) a citação do Estado de...,... ...a presente ação civil pública; b) dê-se ciência ao Ministéri... ...ara as providências de mister; c) determine-se a imediata su... ...e integra a presente exordial; d) seja ao final julgada proc... ...as decorrentes da sucumbência. Protesta a requerente pela pr... ... acostadas à presente inicial. Dá-se à presente o valor de R$... N. TERMOS, P. DEFERIMENTO. ...,... De... De... (...) Advogado Veja também : Como advogadOutros modelos:Veja mais modelos de petições de Direito TributárioVeja mais modelos de petições CíveisVeja mais modelos de escritóripetições contra Planos podem entrar com pedidode SaúdeVeja mais modelos de petições de rRestituição de cobrança indevida de ICMS na cConta de lLuz para seus clientes. Saiba como advogadVeja mais modelos de petições imobiliáriasVeja mais modelos de profissionais jurídicos podem estudar o Novo CPC online e obter certificado de conclusão. etições contra seguros DP...
há 13 horas
...CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. FULANO DE TAL, brasileiro, sol... ... Excelência propor a presente: AÇÃO SUMÁRIA de Cobrança de SEGURO DPVAT em desfavor de SEGURADORA LÍDE... ...razões que passa a expor:DPVAT PRELIMINARMENTE DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Requerente declara em sã con... ...rio sustento e de sua família. É de ordem pública o princípio... ... 2º, parágrafo único; 3º e 4º. Diante do exposto, o benefício... ...ento próprio e de sua família. DO INTERESSE DE AGIR – Via adm... ...to para cobrança de diferenças Em momento algum a Lei que reg... ...erindo o art. 5º, XXXV, da CF. Esse é o entendimento jurispru... ...encial, conforme se vê abaixo: APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. INDEN... ...SAR COM PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. Restou evidenciado no caso ... ...ento da cobertura securitária. 2. A parte demandante não está... ...Canto, Julgado em 30/09/2009). APELAÇAO CÍVEL. DPVAT. INVALID... ...direito constitucional5ºXXXVCF Contudo, para afastar qualquer... ...INGRESSAR COM A PRESENTE AÇÃO: Veja que o principal motivo, é... ...CRO em detrimento das vítimas. Administrativamente a segurado... ... a vítima, e até desmotiva-la. Portanto, exigir que o benefic... ...er-se em detrimento da vítima. Diante de todos esses motivos,... ...ações de cobranças de seguros. Como visto, a obrigação de esg... ...essas situação acima expostas. DOS FATOS No dia 24 de Fevereiro de 2015... ... com Fratura, todos em anexos. Diante de tal fato, o Suplican... ...treze mil e quinhentos reais). OS DOCUMENTOS APRESENTADOS FAZ... ...R DAÍ, NUNCA TIVERAM REAJUSTE. Diante de tais fatos e da comp... ...partir do dia 29/12/2006.DPVAT DO DIREITO O art. 3º da lei nº. 6.194/74,... ...mentar, conforme se vê abaixo: Art. 3º - Os danos pessoais co... ...e seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e ... ...tos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze m... ... caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mi... ...tares devidamente comprovadas. Os documentos anexados nesta e... ...nº 6.194/74, que assim dispõe: Art. 5º. O pagamento da indeni... ...ade do segurado. (grifo nosso) PROVA DOCUMENTAL DEVIDAMENTE J... ...LIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO O fato foi devidamente comprov... ....194/74, § 1, a), que diz que: “O pagamento da indenização se... ...dente e do dano decorrente”... Mediante a entrega dos seguintes documentos: “registro da ocorrência no órgão policial competente”. Veja que a lei não diz se o Bo... ..., se assim por ventura alegar. Além do Boletim de Ocorrência,... ...atesta o fato como verdadeiro. Veja Excelência, que a parte a... ...ário, não podem ser admitidas. É dever da Seguradora Requerid... ...extintivo do direito do autor. Não obstante, o Tribunal de Ju... ... abaixo transcrição da ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 6... ...ÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS APELADO: JOSÉ RONALDO DA SILVA Número do Protocolo: 69727/2008 Data de Julgamento: 8-9-2008 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇ... ...DAS LEIS - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 5º da Lei... ...cidente e do dano decorrente”. Demonstrado o nexo causal exis... ...impõe-se o dever de indenizar. O LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO ... ...R OUTROS MEIOS DE PROVA.(...). Portanto, cumpre a parte autor... ... mesma, o que desde já requer. DA PROVA PERICIAL – Da teoria ... ...a dinamização do ônus da prova O sistema processual brasileir... ...ia da situação posta em juízo. Observa-se, portanto, que o CP... ...distribuição de ônus da prova. Ao ignorar as particularidades... ...articularidades de cada causa. Por conta disso, tem-se destac... ...icidades da causa em concreto. Assim, seguindo a Teoria da Di... ... condições de provar os fatos. Por meio dessa teoria, a análi... ...palavras de Humberto Theodoro: “Fala-se em distribuição dinâm... ...Rio de Janeiro: Forense, 2008) Nesse sentido o julgado do E. ... ... Justiça do Rio Grande do Sul: “AGRAVO INTERNO. SEGUROS. AÇÃO... ... 25/03/2014; DJERS 28/03/2014) Seguindo a influência da doutr... ...termina o art. 358, in verbis: Com base na premissa apresenta... ...ndo assim, a almejada justiça. DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Os documentos apresentados faz... ...aí, nunca mais teve reajustes. Excelência, como já é sabido, ... ...treze mil e quinhentos reais). Pois bem, essa medida provisór... ...va deterioração pela inflação. Ressalta-se que, considerando ... ... atingiu quase 1/3 (um terço). Nota-se ainda que os valores a... ...O CONTRIBUINTE É OBRIGATÓRIO). De uma arrecadação total de R$... ... em proporções bem inferiores. Enquanto as indenizações repr... ...o mais de dois pontos a menos. A correção monetária a partir ... ...em detrimento do contribuinte. Acompanhando todas as manobras... ...m fator ou índice de correção. Mas esse é outro assunto. Espe... ... como meio de troca econômica. Sobre o assunto, são os ensina... ...06, p. 988), ao asseverar que: “A fórmula de atualização mais... ...cimo da diferença verificada”. Ainda, é oportuno trazer à bai... ...netária, transcritas a seguir: “Cabe agora verificar de que f... ...ualquer das partes envolvidas. Como já dissemos acima, a corr... ...ivo do dinheiro desvalorizado. (...) Sendo assim, sempre que houver... ...intrínseco do dano a reparar”. Como a correção monetária tem ... ...treze mil e quinhentos reais). Portanto, com todas as vênias,... ...ongelou os valores LÁ EM 2006. Para exemplificar, se uma pess... ...anos de deterioração da moeda. Alguns Tribunais Pátrios já pe... ...ida provisória, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO ... ...ÃO DA MOEDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Medida Provisória 451/08,... ...rior à ocorrência do sinistro. 2. Aplica-se a correção monetá... ...ecomposição do valor da moeda. 3. Agravo regimental conhecido... ...ta Carvalho, julgado em 2011). APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. ACIDENT... ...o DJE: 12/07/2013. Pág.: 154). “(...) ‘Comprovada a debilidad... ...3/2009, DJ 06/04/2009 p. 101)” “(...) Inadequada a interpreta... ...1/2008, DJ 14/01/2009 p. 100)” “APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEG... ...O DA MP 340/2006 (29/12/2006). A indenização devida pelo segu... ... - Unânime - - J. 06.11.2014). Sobre o tema, o Desembargador ... ...e processo em que foi relator: “Aliás, permitir que a segurad... ...nriquecimento ilícito absurdo. Veja-se que a aplicação da cor... ...entemente da vontade da parte. Portanto, é devido o pagamento... ...nforme determinou a sentença”. O Tribunal de Justiça de Santa... ...sde 31/05/2007, nesses termos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRA... ...mara de Direito Civil Julgado) Veja nobre julgador, que a pro... ...us olhos para esse particular. Portanto, requer seja reconhec... ...o houve reajuste ou correção); DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O advogado - em consonância co... ...itramento e os de sucumbência. O Art. 22 da Lei 8906/94 assim preleciona: “Art. 22 - A prestação de serv... ...udicial e aos de sucumbência.” Neste diapasão, os honorários ... ... maior seja a verba honorária. Pois bem, percebe-se que o zel... ...respeito à ética profissional. O art. 20 do CPC, assim verbis: Art. 20 - A sentença condenará... ... honorários advocatícios (...) § 1º - O juiz, ao decidir qual... ...(Alterado pela L-005.925-1973) (...) § 3º - Os honorários serão fix... ...(Alterado pela L-005.925-1973) § 4o – “Nas causas de pequeno ... ...o parágrafo anterior.” (g. N.) a) O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; Por ter laborado em nome da di... ...to de honorários advocatícios. Contudo, requer seja condenada... ...º do art. 20, que assim prevê: § 3º - Os honorários serão fix... ...(Alterado pela L-005.925-1973) Porém, caso o valor a ser inde... ... art. 20, que assim prescreve: § 4o – “Nas causas de pequeno ... ...o parágrafo anterior.” (g. N.) Esse dispositivo existe no Cód... ...mo o dos autos, senão vejamos: “Pequeno que seja o valor da c... ...cy Andrighi, j. Em 20-3-2001). “O arbitramento dos honorários... ..., DJe 23/04/2008 – grifou-se.) Diante do exposto, requer seja... ...alor da condenação seja baixo. DO PEDIDO Ex positis, ao reconhecer que ... ... Vossa Excelência o que segue: a) A concessão da justiça grat... ...afo único, da Lei nº 1.060/50. b) Que Vossa Excelência design... ...b pena de confissão e revelia; c) Requer a aplicação da teori... ...ndo assim, a almejada justiça; d) Se eventualmente pelos moti... ...evel, o que não é admissível); e) - Que julgue a presente Açã... ...o houve reajuste ou correção); f) A condenação da Requerida n... ...o dos honorários advocatícios. f. A) Quanto aos honorários ad... ... na condenação dos honorários. f. B) Porém, caso o valor a se... ...e desvalorização profissional. g) Protesta e requer, ainda, p... ...r ser de direito e de justiça; h) Que sejam as notificações e... ...eitua o art. 236, § 1º do CPC; Dá-se à presente causa o valor... ...), apenas para fins de alçada. T. Em que, P. E E. Deferimento. Cuiabá-MT, 16 de Janiro de 2017. Nome do advogado OAB/MT xx. Xxx Veja também : Seguro DPVAT, veja como se preparar para atuar juridicamente contra seguradoras.Como advogados e escritórioOutros modelos:Veja mais modelos de petições de Direito TributárioVeja mais modelos de petições CíveisVeja mais modelos de petições contra Planos de SaúdeVeja mais pmodem entrar com pedidolos de petições de rRestituição de cobrança indevida de ICMS na cConta de lLuz para seus clientes. Site jurídico cria acervo de petições específicas para planos de saúde, veja como ter acesso. Veja mais modelos de peti...
Alterou o texto do documento Modelo inicial ICMS Companhia de luz.
há 13 horas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ... ...LICA DA COMARCA DE DO ESTADO . ................, brasileiro, ... ...io Nacional, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊN... ...OM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo procedimento ORDINÁRIO, e... ...a de seu representante legal : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ... ... de direito a seguir aduzidas. I-DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Primeiro há de se ressaltar qu... ... para a obtenção do benefício. “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ... ...OURA, D.J 27 de maio de 2008). Diante disso, o autor apresent... ...ício da gratuidade de justiça. II-DOS FATOS O Autor, pessoa física, reside... ...nsalmente os impostos devidos. Torna-se despiciendo esclarec... ...adas pelo Estado de São Paulo. Vale destacar, que consome po... ...o ICMS sobre tal fornecimento. Ocorre que, nos últimos meses... ...nstantes aumentos das tarifas. Com isso, constatou- se de for... ... instauração da presente ação. Observando a base de cálculo u... ...sobre o valor total da fatura. Por tal razão, o autor averigu... ...issão (as chamadas TUST/TUSD). Deste modo, conforme as razões... ...devido nos últimos cinco anos. Segundo doutrina, jurisprudênc... ...que já está sumulado pelo STJ: Súmula nº 391 do STJ – O ICMS ... ...tência efetivamente utilizada. Hodiernamente, o valor total ... ...osto pelas seguintes rubricas: * TE (Tarifa de Energia); * TUSD (Tarifa do Uso do Siste... ...166, de 10 e outubro de 2005); * TUST (Tarifa de Uso do Siste... ... 2 .º do art. 12 acima citado; * TRIBUTOS PIS, COFINS e ICMS; * ENCARGOS SETORIAIS Pesquisa e Desenvolvimento Por consequência, a base de cá... ... soma de todas estas rubricas. Como se verá adiante, a Juris... ... usuários de Energia Elétrica. Uma vez que o autor é morador ... ...isdicional ao final requerida. E conforme entendimento pacifi... ...e do Autor, nos termos da Lei; III-DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Conforme redação do Novo Códig... ... pretendida no pleito inicial. In casu, a tutela antecipada a... ...em sendo praticada atualmente. Devendo ser ordenado, ab initi... ...julgamento a presente demanda. A medida liminar, ora reclamad... ...de atos ilegais e arbitrários. Está caracterizada a VEROSSIMI... ...ra o cômputo do ICMS é ilegal. Demonstrado o FUNDADO RECEIO D... ...spensam maiores considerações. Em vista do exposto, considera... ...rimento da medida de urgência. Comentando tais requisitos, o ... ...avascki , do STJ, pondera que: "(...) o que a lei exige não é... ... São Paulo, 1997, fls. 75-76). É induvidoso que, no caso em t... ...am-se devidamente preenchidos. A urgência resta caracterizada... ...strados nesta peça vestibular. Requer-se ainda, para o caso d... ...a cumprir a decisão proferida. Dessa forma e com base nos arg... ...mente violados pela Requerida. Eis o que ensina, com indiscut... ...inente jurista Kazuo Watanabe: “O direito e o processo devem ... ...o Processo Civil. p. 108-109.) IV-DA LEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE No que tange à legitimidade do... ...ca contratada e não utilizada. Confira-se o teor da ementa do... ...o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATI... ...m 08/08/2012, DJe 14/08/2012)" Nesse esteio, a Colenda 9ª Câm... ...nda contratada e não utilizada AÇÃO ORDINARIA – ICMS Energia ... ...ças de Carvalho – 12.03.2015). Assim, certo é que os usuários... ...e lhe obrigue a recolher ICMS. A concessionária de serviço pú... ...ade de determinadas cobranças. Isto posto, resta demonstrada ... ...ara propor a presente demanda. V-DA NATUREZA JURIDICA DA TUS... ...CIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Antes de adentrar no mérito do... ...rifas denominadas TUST e TUSD. A Tarifa de Uso dos Sistemas E... ...do art. 15 da Lei nº 9.074/95. A TUSD se diferencia da TUST s... ...nsmissão (ex: Furnas e Chesf). A própria ANEEL, define a TUSD... ...eel.gov.br/area.cfm?idArea=96: “As tarifas de uso do sistema ... ...lizada para os seguintes fins: § 6.º, do art. 15 da Lei nº 9.... ...ixados pelo poder concedente”. • faturamento de encargos de ... ...buição de consumidores livres; • faturamento de encargos de u... ... aos sistemas de distribuição; • faturamento de encargos de u... ...buição de outra distribuidora; • abertura das tarifas de forn... ...o 4.667 de 4 de abril de 2003. A TUSD, em qualquer caso, é su... ...gam as tarifas em suas contas. O sistema de distribuição, por... ...istema de Distribuição (TUSD). Fixadas tais premissas, o que ... ...do Código Tributário Nacional. VI -DO DIREITO - ICMS INCIDE ... ...CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Como relatado anteriormente, a... ...lizada no Estado de São Paulo. A par de sua singularidade, pa... ...PR, 1ª turma, DJ de 31/10/94). Ao definir as hipóteses de inc... ... Complementar, conforme abaixo “Art. 2º - O imposto incide so... ...os similares; (...)”. (Grifei) No entanto, em decorrência de ... ...ualquer um que dela necessite. Por conseguinte, o fato gerado... ...I da Lei Complementar nº 87/96 “Art. 12 – Ocorre o fato gerador do imposto no momento: I – da saída de mercadoria de ... ... mesmo titular”. (Grifo nosso) “Art. 155 – Compete aos Estado... ...eral instituir impostos sobre: II – operações relativas à cir... ...se iniciem no exterior; (...)” Assim, da leitura do dispositi... ... da energia na sua residência. No que tange ao momento em que... ...de responsabilidade, in verbis “Art. 14. O ponto de entrega é... ... a unidade consumidora, [...]. Art. 15. A distribuidora deve ... ...ão e regulamentos aplicáveis”. O ponto de entrega de energia ... ... a ser efetivamente consumida. Com efeito, exigir o ICMS sobr... ...utos sem lei que o estabeleça. Não por outra razão, o próprio... ...ecimento da energia elétrica”. Ao tentar reparar a nítida imp... ...edência da cobrança discutida. E, exatamente pelas razões já ... ...SD na base de cálculo do ICMS. Art. 150. Sem prejuízo de outr... ...m lei que o estabeleça; (...). Portanto, a cobrança do ICMS n... ...l, o qual dispõe expressamente Art. 97. Somente a lei pode es... ...s artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Como não poderia deixar de ser... ...e infere das seguintes ementas TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... ...USÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL. 1. O ICMS sobre energia elétri... ...Turma – STJ, DJ de 14/02/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.... ...S. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O ICMS sobre ... ...rma – STJ, DJ de 24/08/2012) “ “PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO –... ...gunda Turma, DJ de 11/06/2013) “TRIBUTÁRIO. ICMS. DISTRIBUIÇÃ... ...Segunda Turma, DJe 04/03/2011) Igual entendimento já possui e... ...e depreende da seguinte ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação dec... ...Ramos Marques, j. 13.10.2014). Desta forma, estando claro que... ...nte na condição de mercadoria. Vale frisar, ainda, que, nas a... ... como se vê da seguinte ementa TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉT... ...eção – STJ, DJ de 13/05/2009). Portanto, evidencia-se que, ta... ... do julgado acima colacionado. Como se não bastasse, há, aind... ...gerador do ICMS, nesses termos “SÚMULA 166 / STJ – NÃO CONSTI... ...IMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE”. “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.... ...eção – STJ, DJ de 10/09/2010). Sendo assim, como se não fosse... ...mente a título de TUST e TUSD. VII-DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS No ordenamento jurídico brasil... ...o 37, da Constituição Federal: "Art. 37. A administração públ... ...m, ao seguinte:..." (Grifamos) Os serviços prestados pela com... ...os e estão subordinados à Lei. A douta escritora Maria Sylvia... ... Zanella Di Pietro define que: "Segundo o princípio da legali... ...udo o que a lei não proíbe..." (...) "Em decorrência disso, a... ...dição, Editora Atlas, pág. 68) In casu, o que temos é uma Lei... ...umida e ICMS sobre este valor. Analisando a Lei nº 8.987/95, ... ...ssionárias de serviço público. VIII-DA ESTRITA LEGALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO Um outro ponto fundamental, ve... ... formado art. 150, I da CF/88: "Art. 150 - Sem prejuízo de ou... ...o sem lei que o estabeleça..." IX-DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO Demonstrada a ilegalidade da i... ...ndo da liquidação de sentença. O autor tem direito à devoluçã... ... do Código Tributário Nacional Art. 165. O sujeito passivo te... ...tigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espo... ...gerador efetivamente ocorrido; É de se destacar que a repetiç... ... do C. STJ, apontada a seguir. Note-se que este é o entendime... ...o direito do autor. Confira-se PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REP... ...m 13/05/2009, DJe 25/05/2009). Assim, para fins de reconhecim... ..., o da liquidação de sentença. X-DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC Restando evidente que o Estado... ...39, § 4º, da Lei nº. 9.250/05: Art. 39, § 4º. A partir de 1º ... ...em que estiver sendo efetuada. Como decide o STJ: "Após a edição da Lei 9.250/95... ...pbell Marques, 2ª Turma, 2012. XI-DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendendo que o conjunto prob... ...novo Código de Processo Civil. XII-DA EXIBIÇÃO DAS FATURAS A fim de veicular sua pretensã... ...são dos documentos requeridos. XIII-DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer o autor: a) A concessão dos benefícios ... ... conforme declaração em anexo; b) Seja deferida a TUTELA ANTE... ...imento da unidade consumidora; c) no caso de deferimento do p... ...s), em caso de descumprimento; d) Seja determinada a citação ... ...b pena de revelia e confissão; e) Seja realizado o JULGAMENT... ...monstrada pela via documental; f) Seja julgada TOTALMENTE PRO... ...das, mediante alvará judicial; g) Em razão do acolhimento do ... ...s legais, a contar da citação; h)Seja condenado o Estado Réu ... ...ituído devidamente atualizado; i) Seja oficiada à COMPANHIA P... ...são dos documentos requeridos; XIV-DAS PROVAS Protesta provar o alegado por ... ...de prova em Direito admitidos. XV-DAS NOTIFICAÇÕES Que todas as publicações, inti... ...notação do seu nome nos autos. XVI-DO VALOR DA CAUSA Atribui-se à causa o valor de ... ... meses dos últimos cinco anos. Termos que, P. deferimento. Santos, xx de xxxxxxx de 2017 ADVOGADO OAB/ Nº Download do modelo em formato word editável clique aqui Fonte: http://www.novocpc.bloggs.com.br Veja também : Como fazer cálcu... ...saúde, veja como ter acesso.
Recomendou o documento TCU quer fiscalizar as contas da OAB
há 16 horas
há 5 dias
...uiz do Juizado Especial Cível. Segundo o advogado, ele não es... ... seriedade do âmbito jurídico. “Eu não esperava essa repercus... ...umprimento do acordo”, afirma. Ainda de acordo com Luiz Ronal... ...ão documentações bem simples.” Luiz advoga desde 2002 e disse... ...sei na repercussão”, finaliza. Outros profissionais e estudan... ...ndo a atitude do nobre colega. Qual a sua opinião sobre o fato, deixe nos comentários. Veja também : Como advogados e escritório... ... de maneira rápida e prática ! Curso Online de Atualização so...
há 7 dias
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