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18 de Novembro de 2017

Filho extraconjugal tem direito a figurar na sucessão mesmo após o fim do inventário

Correção FGTS, Estudante
Publicado por Correção FGTS
há 5 meses

Filho extraconjugal tem direito a figurar na sucesso mesmo aps o fim do inventrio

O direito de um filho extraconjugal de figurar na sucessão independe do trânsito em julgado do inventário. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar recurso e manter decisão que reconheceu o direito do herdeiro gerado fora do casamento de aparecer na sucessão.

O argumento usado para tentar desabilitar o filho da sucessão era de que a partilha de bens havia sido feita antes da Constituição de 1988, que vedou, no artigo 227, qualquer diferenciação entre os herdeiros.

Os outros herdeiros também alegaram decadência no direito e impossibilidade de desconstituição da coisa julgada, pois a herança foi dividida há 34 anos.

Salomão afirmou que antes da Constituição de 1988 o direito de herdeiros de fora do casamento já estavam previstos em lei. Gustavo Lima/STJ

No STJ, o voto do ministro Luís Felipe Salomão, acompanhado de forma unânime, desproveu o recurso sob o argumento de que desde o início o filho extraconjugal pleiteava a participação no espólio. A paternidade já tinha sido reconhecida.

Além disso, Salomão afirmou que antes da Constituição de 1988 o direito de herdeiros de fora do casamento já estavam previstos em lei. “Ao contrário do que sustentam os recorrentes, não houve inovação da causa de pedir, haja vista que o recorrido, desde sempre, enfatizou que o acórdão objeto da rescisória teria sido insensível à legislação ordinária que já vigorava desde 1977”, afirmou o ministro.

O Tribunal de Justiça do Paraná agiu corretamente ao rescindir acórdão que não havia observado garantias previstas nas Leis 883/49 e 6.515/77, defendeu Salomão.

No entendimento da 4a Turma do STJ, não é aconselhável privilegiar a coisa julgada formal em detrimento do direito à identidade genética, consagrado na Constituição como direito fundamental, relacionado à personalidade.

Mesmo tendo sido julgado anteriormente, nada impede a apresentação de uma nova ação caso a proposta atenda aos pressupostos jurídicos e legais necessários ao seu processamento, votou Salomão.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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2 Comentários

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Entendo perfeitamente a decisão, mesmo porque, está amparadae calcada em lei ordinária , além do que, após a promulgação da CF,, as ações referentes menores de idade e incapazes o Ministério público são avocados as lides em que são partes. Tese que defenderia para garantir e retroagir para amparar
a lei Ordinária continuar lendo

Nesse caso o que aconteceu com a partilha de bens que já havia sido feita? Caso os herdeiros já não tenham mais nada para dividir? continuar lendo