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14 de Outubro de 2019

Advogado não pode cobrar honorários sobre verba que seria liberada mesmo sem intervenção

Correção FGTS, Estudante
Publicado por Correção FGTS
há 2 anos

Advogado não pode cobrar honorários sobre proveito econômico de trabalhador que aconteceria mesmo sem sua intervenção, como a liberação do FGTS. Assim entendeu a 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP em ementa aprovada na 607ª sessão, realizada em setembro.

O colegiado observou que, ainda que o causídico tenha se empenhado e tomado providências para a liberação do montante, através de ajuizamento de ação judicial, fatos como a própria aposentadoria do reclamante no curso do processo permitiriam liberar a verba sem intervenção do advogado.

Veja o texto.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – FATO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL OU APOSENTADORIA – CONTAS INATIVAS DO FGTS – LIBERAÇÃO DO FGTS SEM INTERVENÇÃO DO ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. Nos termos do art. 22º do Estatuto da Advocacia e da OAB, a contratação de honorários pressupõe, evidentemente, uma prestação de serviços por parte do advogado. Ainda que o advogado tenha se empenhado e tomado as providências necessárias para obter a liberação do FGTS, através do ajuizamento de ação judicial, a promulgação da lei n. 13.477/2017, ou ainda a aposentadoria do reclamante no curso do processo, permitem a liberação dos valores do FGTS sem a intervenção do advogado. Em sendo o proveito econômico obtido sem a participação do advogado, não há que se falar em cobrança de honorários sobre os valores levantados. Proc. E-4.869/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Confira a íntegra do ementário clicando aqui.

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111 Comentários

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Duvido...Se trabalhei, se já fiz a inicial, se já perdi meu tempo protocolizado, se já criei tese...Pode separar os honorários.

Só não cobro se não fizer nada...Digam o que quiser, para todo trabalho tem o pagamento, vou até o STF se necessário continuar lendo

Só o fato de ter atendido o cliente, orientado, separado documentos (que o próprio não saberia quais) e ingressar com a ação, e durante dar sempre um feedback ao cliente, isso não é trabalho? Agora vamos fazer somente caridade (visto que quem de nós nunca fez e faz na profissão?) INFELIZ o TED da Oabzinha.
Aliás que só sabe cobrar, mas lutar pelos advogados ou fiscalizar os péssimos profissionais, não faz.... continuar lendo

Calma povo... Na minha humilde opinião, convém agora observar se o cliente está passível de aposentar no decurso do processo por exemplo (ou outras verbas e hipóteses)... Se sim, para não perder tempo e dinheiro, pode se estabelecer um valor mínimo decorrente do trabalho realizado a ser pago no momento adequado, caso não ocorra a hipótese, nada muda. Temos que nos adequar para não trabalhar de graça... Abraço a todos. continuar lendo

PERGUNTO
E se o dr. perder a causa, o dr. devolve o valor de taxas e outros "quetais" para o cliente continuar lendo

Roberta Dantas, disse TUDO................. continuar lendo

José Pedro Vilardi, a advocacia é atividade de meio, não de fim. É a mesma lógica do médico que tu paga, ele faz o possível, mas não consegue curar teu câncer. continuar lendo

Advogar para o reclamante está cada vez mais difícil, além da Reforma Trabalhista dificultar em muito, tanto para o trabalhador demandar quanto para o advogado atuar, ainda tem mais essa. Sinceramente!! continuar lendo

Nao vamos esquecer a ministra dos direitos humanos que é escrava. continuar lendo

Seria liberado sem a intervenção, MAS NÃO FOI.
Ora, após a realização dos serviços advocatícios é fácil dizer que seria liberado. continuar lendo

OAB atuando contra o advogado. continuar lendo

E advogados se aproveitando de incautos... continuar lendo

Incautos não! preguiçosos que não buscam sozinhos seus direitos, pois se ele ficasse sentado em casa não teria tal liberação, então contrata um advogado pra esquentar a cabeça por ele, e então o folgado não tem que pagar a participação para o contratado?!?!?!?... Não faz sentido. continuar lendo

Concordo, um absurdo essa decisão. continuar lendo

o tribunal de ética foi criado para esse fim. continuar lendo

Vamos trabalhar de graça, quem sabe assim os críticos ficam felizes... Ah me ajuda... Vcs críticos, 5 anos de faculdade, e ainda o exame da ordem, nada disso é gratuito... Demanda tempo e dinheiro... Cambada de críticos demagogos, vão estudar antes de criticar... continuar lendo