DPVAT: ação civil pública pede suspensão de ato que antecipa cobrança

Entidade de defesa do consumidor argumenta que seria necessário avisar antecipadamente aos usuários. E defende que deixar usuários inadimplentes descobertos é ilegal

Publicado por Correção FGTS

há 6 anos

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O Instituto de Defesa do Consumidor (Ipedc) ajuizou ação civil pública contra o Ministério da Fazenda, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Seguradora Líder. A entidade pede suspensão do ato administrativo que antecipou o vencimento do seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Tradicionalmente feito na data do licenciamento do veículo, o pagamento da taxa passa a ter vencimento no Ceará nesta quarta-feira, 31.

No requerimento, o Ipedc pede ainda que juros, multas e encargos por inadimplência não sejam cobrados. E a cobertura se mantenha mesmo àqueles que não pagarem a taxa. “Eles podem colocar qualquer data, têm essa liberdade, mas o que não podem é pegar todo mundo de surpresa, e por isso pedimos a suspensão”, disse Marcelo Nocrato, coordenador geral da entidade. Ele defende ainda que proprietários de veículos morando em áreas mais distantes podem não ter tempo de efetuar o pagamento a tempo, por exemplo.

Fonte: https://www.opovo.com.br