Advogado só pode participar de grupo de dúvidas jurídicas no Facebook de modo eventual
Participar de grupo de Facebook com intuito de atender e responder às dúvidas jurídicas e criação de Fórum virtual de perguntas e respostas jurídicas trata-se, evidentemente, de insinuação imoderada, que tem por finalidade a exposição através da utilização de meio eletrônico, vedada pelo inciso I do artigo 42, do Código de Ética e Disciplina.
O entendimento acima consta entre as ementas aprovadas pela 1ª turma de Ética do TED da OAB/SP na sessão de 22/2.
No caso a turma considerou configurada a captação de causas e clientela e concluiu que é possível ao causídico apenas a participação de forma eventual em tais grupos virtuais, para manifestação profissional.
-
Veja abaixo a íntegra da ementa.
________________
PUBLICIDADE – PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE FACEBOOK COM A FINA-LIDADE DE ESCLARECER DÚVIDAS JURÍDICAS – CRIAÇÃO DE FÓRUM VIRTUAL DE PERGUNTAS E RESPOSTAS – CONFIGURADA A CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTELA – VEDAÇÃO.
O Código de Ética e Disciplina permi-te a publicidade dos serviços profissionais do advogado, desde que respeitados os limites impostos no Capítulo VIII da Publicidade Profissional do CED, bem como no Provimento 94/2000 do Conselho Federal. A publicidade tem caráter meramente informativo e deve obedecer aos critérios de moderação, discrição e sobriedade da profissão.
Participar de grupo de Facebook com intuito de atender e responder às dúvidas jurídicas e criação de Fórum virtual de perguntas e res-postas jurídicas trata-se, evidentemente, de insinuação imoderada, que tem por finalidade a exposição através da utilização de meio eletrônico, vedada pelo in-ciso I do artigo 42, do CED.
Possibilidade de participação do advogado de forma eventual para manifestação profissional (artigo 43 do CED). Obrigatória a obser-vação rigorosa aos termos do CAPÍTULO VIII DA PUBLICIDADE PROFISSIO-NAL do CED e do Provimento 94/2000, do Conselho Federal.
Proc. E-4.956/2017 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presiden-te em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.
Fonte: Migalhas
Leia Também:
4 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Ah tá. Impressionante. E os doutores que atuam em programas de televisão e rádio, e têm colunas fixas em grandes jornais e revistas? Ah é, eles podem. São os poderosos. Já pela internet não pode, porque "um qualquer" pode acabar se mostrando publicamente ser melhor e mais eficiente que os poderosos. Entendi. Não me entendam mal, eu vivo escrevendo sobre ética e não estou tentando fomentar atitudes que firam o Código de Ética. Mas me admira que a OAB só se preocupe com "ética na advocacia" quando o caso tem a ver com a chance de um advogado pequeno crescer. Muito me admira. continuar lendo
Se o Advogado está apto a responder e não se incomoda de ser de graça e nem se importa por ser de graça.
As defensorias publicas até agradecem....diminui o movimento por lá e em seus meios de comunicação continuar lendo
Meu cunhado faleceu, tenho direito ao abono do dia, apresentando o registro de óbito? continuar lendo
Minha irmã e ele eram casados no papel. continuar lendo