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20 de Julho de 2018

Bacharel garante que OAB está extinta e pede registro de advogado direto ao Ministério do Trabalho em MT

Correção FGTS, Estudante
Publicado por Correção FGTS
há 3 meses

Bacharel garante que OAB est extinta e pede registro de advogado direto ao Ministrio do Trabalho em MT

O bacharel em Direito, Antonio Carlos Jaudy, de Cuiabá-MT, protocolou, na última sexta-feira (13), um pedido de registro de advogado ativo junto ao Ministério do Trabalho em Mato Grosso, alegando que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está extinta no País desde 1991, por um decreto do ex-presidente da República, Fernando Collor de Mello.

Jaudy, que é funcionário aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) representa, em Mato Grosso, o Movimento Nacional de Bacharel de Direitos (MNBD), que tem como principal bandeira a oposição à prova da OAB.

Na argumentação apresentada ao Ministério do Trabalho, ele afirma que a OAB foi extinta pelo Decreto Nº 11 de 1991, que revogou dois decretos anteriores que criaram a entidade.

Como não houve nenhum outro decreto de criação da OAB - cuja competência é do presidente da República, garante ele -, Antonio Jaudy sustenta que a OAB é um órgão extinto. "Ou seja, todos os atos da OAB, na verdade, são nulos de pleno direito, desde a expedição de registro de um advogado até as indicações às Cortes", comentou o bacharel.

Como cabe ao Estado regular as profissões, ele pediu o registro de advogado ao Ministério do Trabalho. O órgão ainda não respondeu ao requerimento do bacharel.

Outro lado

O secretrário-geral da OAB-MT, Ulisses Rabaneda, defendeu o direito de peticionar do bacharel em Direito, que é protegido pela Constituição Federal. Entretanto, desclassificou sua argumentação.

"Contudo, ao fazê-lo [direito de peticionar], usou argumentos risíveis. Substituindo regras anteriores, a lei 8.906/94, especificamente em seu Art. 44, organizou e previu os fins da Ordem dos Advogados do Brasil", argumentou Ulisses.

Ele ainda disse que petições, como a do bacharel, são demonstrações da importância do exame da OAB. "Situações extravagantes como esta demonstram, na prática, como o exame de ordem é imprescindível", arrematou ao blog.

Veja o requerimento protocolado pelo bacharel:

Autor: Alexandre Aprá - Fonte: https://www.issoenoticia.com.br


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61 Comentários

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Minha esperança é que a prova aplicada pela Ordem seja cada vez mais difícil e seletiva! Que ingressem na classe aqueles que, pelo menos, comprovarem um conhecimento técnico mínimo. continuar lendo

Sim, mas ele tem alma de advogado. Torço pra deixar de bobagem e passar logo na OAB, porque esse é o espírito da advocacia. Ele foi corajoso e inovador, ainda que totalmente doido varrido. Valeu a tentativa irmão. Agora deixa de onda, estude bastante e passe logo no exame. A sociedade precisa de advogados com alma de advogado. continuar lendo

Veja bem, você está criticando o sujeito mas não foi capaz sequer de contrapor argumentos aptos a refutá-lo. Fica a dúvida aqui de quem seria profissionalmente inapto neste caso. continuar lendo

Eu acho que ele é mais advogado do que aqueles que têm orgulho de ter passado num Exame que a lei proíbe. Só o MEC pode avaliar estudantes e cursos segundo as leis que regem a educação no Brasil (DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 (vigente)). À OAB cabe tão somente "opinar" sem poder decisório sobre a abertura de novos cursos e nisto não se inclui fazer exames em estudantes. E em lei alguma existe a permissão para avaliar quem já é graduado, nem mesmo o MEC tem esta permissão legal. Se os "advogados" que passaram no exame tivessem estudado um pouco mais saberiam disto. E caso se dedicassem ainda mais um pouquinho aos estudos saberiam que pagam anuidade e obedecem ao Código de Ética de uma autarquia que foi extinta em 1991 e jamais recriada pelo órgão competente e com as formalidades legais exigidas pela Constituição. Ser advogado vai muito além de copiar modelos e saber onde entrega a petição. continuar lendo

Meu Deus do céu, tem maluco pra tudo mesmo nesse mundo jurídico, vai estudar rapaz, kkk. continuar lendo

Cada um que aparece...

Todos somos burros e ele é o único esperto...

Se ele usasse todo esse esforço para estudar para o exame da OAB teria boa chance de ser aprovado.

Essa situação só demonstra a necessidade do exame da Ordem! continuar lendo

Você está criticando o sujeito mas não foi capaz sequer de contrapor argumentos aptos a refutá-lo. Fica a dúvida aqui de quem seria profissionalmente inapto neste caso. continuar lendo

@jotabremm vamos enriquecer então a discussão, apesar de eu não ter comentado sobre o mérito.

O decreto assinado pelo Collor, um ato administrativo do presidente da república, não tem o condão de extinguir uma Conselhos Fiscalizador de profissão, faz-se isso apenas por lei, portanto, o ato foi inválido.

De outra banda, vale destacar que o Decreto que criou a OAB na era vargas, fora revogado em razão de regulamentações legais posteriores. Logo, a OAB criada na Era Vargas, foi tratada mais especificamente na lei 4.215, dessa forma, não foi o decreto do Collor, mas a lei 4215 que retirou do decreto a regulamentação da profissão, sendo posteriormente tratada na CF/88 e quando o COLLOR revogou expressamente o decreto do Vargas, a OAB já estava longe dele, pois a lei 4215 já tinha tratado do assunto.

Portanto, não pode por via de decreto extinguir órgão/autarquia reconhecida pela CF, sob pena de possibilidade de alterar parte substancial da CF por decreto. continuar lendo

@lucassalmazo, em que pese respeitáveis os argumentos, entendo que não se sustentam. Por pontos, vejamos:
"O decreto assinado pelo Collor, um ato administrativo do presidente da república, não tem o condão de extinguir uma Conselhos Fiscalizador de profissão, faz-se isso apenas por lei, portanto, o ato foi inválido."

Entendo que se um decreto criou o conselho, um decreto pode extingui-lo.
Vejamos a redação inserida pela EC 19/98:
Art. 37:
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Ou seja, antes não havia previsão sobre criação (e, por analogia, extinção) de autarquias se dar necessariamente por lei.

Vejamos a redação original, antes da EC 32/2001:

Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

Autarquias se inserem na administração federal, e a OAB é uma autarquia (em que pese hodiernamente o entendimento jurisprudencial lhe conceda status sui generis). Assim, não havia óbice a que o decreto extinguisse a OAB.

SEGUNDO PONTO:
"Logo, a OAB criada na Era Vargas, foi tratada mais especificamente na lei 4.215, dessa forma, não foi o decreto do Collor, mas a lei 4215 que retirou do decreto a regulamentação da profissão,..."

A lei 4215 apenas regulamentou o decreto, e a leitura de seu artigo diz muito. Vejamos:

Art. 1º A Ordem dos Advogados do Brasil, criada pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, com personalidade jurídica e forma federativa, é o órgão de seleção disciplinar e defesa da classe dos advogados em tôda a República (artigo 139).

Veja, a lei 4215 nada criou, só regulou; quem criou foi o decreto 19.408/30, o qual foi revogado em 1991.'

TERCEIRO PONTO:

"sendo posteriormente tratada na CF/88".

Onde a CF/88 tratou acerca da OAB? Apenas lhe reconheceu competências, nada mais.

QUARTO PONTO:

"Portanto, não pode por via de decreto extinguir órgão/autarquia reconhecida pela CF, sob pena de possibilidade de alterar parte substancial da CF por decreto."

Vejamos o que seria alterado na CF:

- I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
§ 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.

rt. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Como se vê, haveria alterações pouco substanciais, inaptas a demandar uma preocupação. Outrossim, reitero que a CF apenas reconheceu a OAB competências, as quais, em esta não subsistindo, seriam absorvidas por outra entidade representativa da classe, nada impedindo que se editasse nova lei recriando a OAB. continuar lendo

Entendo seu ponto de vista e acredito que seja um raciocínio jurídico muito bem construído, mas então porque o decreto presidencial não gerou efeitos? continuar lendo

Um exemplo engraçado do bom exercício do jus esperneandi. continuar lendo