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25 de Abril de 2024

Violência contra mulher impede inscrição na OAB por falta de idoneidade moral

Publicado por Correção FGTS
há 5 anos

O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira, 18, súmula segundo a qual a violência contra a mulher constitui fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para inscrição na OAB.

Veja abaixo a íntegra da súmula aprovada:

"Requisitos para inscrição nos quadros da OAB. Inidoneidade moral. A prática de violência contra a mulher, assim definida na Convenção Interamericana de Belém do Pará, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independentemente da instância criminal. Assegurado ao Conselho Seccional a análise das circunstâncias de cada caso concreto."

Fonte: Migalhas

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/violencia-contra-mulher-impede-inscricao-na-oab-por-falta-de-idoneidade-moral/686974402

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