jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2019

OAB: Não é função de advogado levar bilhetes para familiares ou amigos

Afirmação é feita por Raphael Câmara, da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Segundo ele, a a Ordem condena esse tipo de atitude

Correção FGTS, Estudante
Publicado por Correção FGTS
mês passado

Advogadas presas pelo Nuroc por auxiliarem faces criminosas no Estado Elas escreviam cartas com recados de bandidos presos para comparsas do lado de fora do presdio


Não é função de um advogado levar cartas ou bilhetes de seus clientes que estejam presos para familiares ou amigos. De acordo com Raphael Câmara, da comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, este tipo de atitude é condenada pela OAB - ES Ordem dos Advogados do Brasil do Espírito Santo.

Ele explica que as ações de um advogado estão diretamente ligadas à defesa do cliente, ou seja, envolvem informações que estão ligadas ao processo. "Essa, inclusive é uma orientação da OAB, que não se leve informações, bilhetes ou cartas nem para familiares e nem para ninguém. Até porque o recado pode estar cifrado, e que outros vão entender que é uma ordem", pondera.

Segundo Câmara, os presos contam com visitas emanais das famílias e que, por esse motivo, não há necessidade de enviar recados por advogados."Esse tipo de atitude não é tolerada pela OAB-ES e as advogadas, como as que foram presas (Luezes Markerlle Rocha e Grabriela Acker), podem vir a responder processo éticos e disciplinares, a depender da decisão do corregedor e do presidente do Tribunal de Ética da Ordem!, explicou.

Veja a notícia ==>> Advogadas são presas acusadas de repassar informações de criminosos presos para quadrilhas

Ações como essa, segundo Câmara, podem configurar atitudes criminosas e que não estão respaldadas pelo sigilo profissional entre advogado e cliente, que está ligada as atividades lícitas da profissão."É uma ação que não está acobertada por nenhuma prerrogativa da profissão. É uma temeridade", destacou.

As prerrogativas da profissão são direitos assegurados por lei aos advogados no exercício de sua profissão. Entre eles está, por exemplo, ter acesso a processos sem procuração, falar com juiz sem marcar hora, ser tratado com urbanidade, pedir a palavra em qualquer ato ou julgamento. Na prática são garantias para o direito de defesa."Um advogados pode, por exemplo, entrevistar seu cliente quando está preso de forma sigilosa. A prerrogativa existe para garantir o exercício desse direito que, se forem violados, são imediatamente combatidos pela Comissão de Prerrogativa da OAB", explicou.

Mas nelas não estão incluídas o sigilo para ações ilícitas."O sigilo está ligado as atividades lícitas.Por exemplo, as informações que o advogado tiver acesso são sigilosas, tanto que, quando acontece mandado de busca e apreensão em escritórios de advogados, os mandados tem que ser personalizados, não podem ser genéricos, tem que indicar o arquivo do cliente, exatamente porque os outros clientes não estão submetidos à investigação", concluiu Câmara.

Fonte: Gazeta Online

Veja Também:

==>> Advogadas são presas acusadas de repassar informações de criminosos presos para quadrilhas

==>>Correção do FGTS - Como advogados devem proceder para buscar a correção do FGTS para seus clientes ! [Ler]

==>> Como entrar com pedido de restituição de cobrança indevida de ICMS na conta de luz para seus clientes !

==>> Escritórios de advocacia duplicam lucros com cálculos previdenciários acompanhando nova tendência do mercado jurídico.

==>> Site disponibiliza E-Book Vade Mecum de Jurisprudência Penal do STJ e STF em questões comentadas, veja como obter o seu.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

É o que mais fazem...infelizmente! continuar lendo