Juiz derruba ordem de Bolsonaro e determina que PRF volte a usar radares móveis
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O Juiz substituto Marcelo Monteiro, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, derrubou uma decisão tomada em agosto pelo presidente Jair Bolsonaro sobre o uso de radares móveis pela Polícia Rodoviária Federal.
A decisão do magistrado atendeu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra determinação presidencial de proibir o uso desse tipo de equipamento.
Ao analisar o caso, o juiz afirmou que presidente desrespeitou a competência legal do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) de estabelecer as diretrizes da política nacional de trânsito e de aprovar, “complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito (artigo 12, incisos I e XI)”.
No entendimento do juiz, essa competência não pode ser exercida pelo presidente da República — mesmo levando-se em conta sua competência privativa para “dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos” (artigo 84, VI, a, CF/88).
Na decisão, o magistrado ainda cita alegações do MPF e ressalta o caráter técnico que precedeu a normatização, pelo Contran, do uso de tais equipamentos nas atividades de fiscalização e segurança viárias.
Por fim, ele deu prazo de 72 horas para que a PRF volte a usar a fiscalização móvel. Ele também estabeleceu multa de R$ 50 mil em caso de não cumprimento da sentença.
Clique aqui para ler a decisão 1033150-08.2019.4.01.3400
Fonte: ConJur
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140 Comentários
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País que não pune devidamente pessoa que mata e amputa no trânsito quer que eu acredite que radar móvel foi feito para educar os motoristas?
Tá bom..... continuar lendo
Falta punição. Mas não é razão pra não ter radar. continuar lendo
Cristiano Dias: A medida visa proibir a PRF o uso de armadilhas e emboscadas (radar móvel) pra multar cidadão, isso comprovadamente com fins arrecadatórios! 100% das pessoas que usam rodovias NÃO andam dentro do limite de velocidade durante toda viagem... Pensa? Numa eventual ultrapassagem, mesmo que na faixa permitida, vc esticou até 130km/h... pronto tá lá a multa! Tinha um radar móvel (eles sempre ficam escondidos) te pegou!!! Mas, Pelos comentários, há aqueles que acreditam que isso traz segurança as rodovias!! Faço minas as palavras do Celso Barbosa! continuar lendo
Realmente, deveria ser feito igual nos Estados Unidos, país que o BoÇalNaro ama e bate continência para bandeira.
Existe radar de velocidade nos Estados Unidos.
Ao contrário das nossas câmeras que ficam atrás de arbustos, os americanos sinalizam onde está a câmera. Mas,se você passar do limite de velocidade, policiais saem com o carro e colam em você para te aplicar a multa!
Acho esse método excelente. continuar lendo
Não companheiro, Radar Móvel foi criado com um único objetivo: Extorquir a populaçao(principalmente o motorista pobre) para aumentar a arrecadação do Poder Público para manter as Luxúrias dos Congressistas e do Poder Judiciário, tais como: Auxílio Palitó, auxílio moradia, auxílio saúde, auxílio alimentação, auxílio gasolina, auxílio motor de carro, auxílio pneu e etc.
Logicamente seria até um contrasenso se o órgão acusador (órgão satânico) não pedisse ao órgão da "Santíssima Divindade" a revogação da Medida em estudo e "Divindade" não aprovasse!
Acredito que este promotor com este juíz não observaram bem e completamente os Arts. 2º e o Art. 84 da Carta Cidadã de 88, pricipalmente o Inc. XXVII deste mesmo Artigo.
No Art. 2º da nossa CF/88 literalmente se fala em harmonia e INDEPENDÊNCIAS de poderes e não divergência e interferências de poderes e, nesta hipóstes, foi o que a o Judiciário fez, seja, desarmonizou e interferiu na decisão de um dos poderes: O Executivo, seja, representado pelo mais alto cargo que é o Presidente da República.
Douta banca, observa-se mais que, as hipóteses elencadas no Art. 84 da nossa carta política de 1988 não são exaustivas, conforme literalmente destaca o Inc. XXVII!
Um Presidente que não pode instituir uma norma contra um órgão hierarquicamente inferior ao seu cargo e atribuições, não me façam rir, só no brasil (com "b" minúsculo mesmo) isto acontece!!! continuar lendo
Para aqueles que não gostam dos "pardais" das "lombadas eletrônicas", dos "radares móveis", sugiro que acelerem mais, mais e mais, muito mais e morram na próxima curva. continuar lendo
Antes, alguns conceitos:
Radar móvel: aqueles embutidos em veículos
Radar portátil: a "pistolinha" utilizada pela PRF
O desgosto de todo cidadão é fácil de ser percebido quando se trata de serviço público. Mas ficar nesse estado de revolta não resolve nada; saia do país (quem não concorda com as leis), mude as leis entrando ou cobrando aos elegíveis, ou estabeleça a sua revolta para derrubar o poder vigente (tá bom, exagerei).
Todos estão no trânsito em algum momento do dia e é fácil perceber o quanto o brasileiro médio desrespeita as leis e põe em risco a vida dele e de outros. É preciso que essa cultura seja alterada aos poucos para que possamos ter um trânsito mais seguro.
A pistola da PRF nunca vai lhe gerar uma multa se você andar no limite da via, essa é a dica mais "top"!
Apesar de apoiar a maioria das ações do poder executivo federal, eu acho que nessa eles deram bobeira - tentaram ser "populistas". continuar lendo
É a primeira vez que vejo apontamento que radar educa. Pqp. continuar lendo
A maioria dos comentários esta analisando o mérito da medida do bolsonaro. Mas o absurdo não esta ai, seja a medida válida ou não, o absurdo é o judiciário invadir mais uma vez competências de outro poder. A separação de poderes nesse país, princípio basilar de uma republica democrática, já se foi a muito tempo.
Não devemos analisar decisões judiciais com a ótica se achamos que será benéfica ou não, mas sim se foi válida e essa não foi. Alguém tem que por fim na invasão do judiciário nos outros poderes ou deixaremos de ser uma republica democrática para uma aristocracia liderada pelos magistrados desse país. continuar lendo
EXATAMENTE, meu caro! concordo em gênero, número e grau com vc! continuar lendo
Contraditório teu comentário.
Se temos 3 poderes, um com o dever de regular o outro, então é sim função do judiciário anular decisões. Obviamente, obedecendo-se os critérios.
Ao contrário do que tu diz, deve-se, sim analisar o mérito. Se o presidente segue lógica e o judiciário segue o próprio ânus, somente a lógica vai dizer quem está certo. continuar lendo
Não só concordo com teu comentário como acho também inadmissível um juiz, desembargador ou ministro monocraticamente invadir a competência de outro poder. Só deveria cabe ao pleno do STF e em matéria que viole a CF, no mais cada um no "seu quadrado". continuar lendo
O judiciário irá agir ao ser provocado e no caso em tela pelo MP. Talvez esse seja um poder que está, em muitos casos, extrapolando sua competência. É de se pensar!! continuar lendo
Senhor Vinicius Cordeiro, já citei mais ou menos, o mesmo que cita hoje, por aqui no Jus, Nossa democracia, ainda está muito longe dos estilos de outros países mais evoluídos. Acontece mais ou menos, o mesmo que numa família, onde o marido diz uma coisa, a esposa diz outra e vem o filho e diz outra, onde acaba virando uma "bagunça". Vide o famoso caso da segunda instância... continuar lendo
Com certeza existe um impulso político por trás disso. continuar lendo
O juiz tá certíssimo. O presidente não pode legislar contrariando colegiado institucionais. continuar lendo
O assunto radar móvel ou fixo em artigos de 2 anos atrás (creio..) já provocou por aqui declarações de indignação apoiadas na versão de "Estado máximo" pra tudo que o Estado reprime de comportamento popular quebrando regras.
Não duvido de encontrar essas mesmas antigas indignações agora focando em criticar o ato do presidente reprimindo essa vigilância outrora criticada.
A imparcialidade objetiva em avaliar os atos e decisões praticadas pelo governo sumiu mesmo de cena desde 02/01/2019. continuar lendo
Não vou entrar no mérito se deve ou não haver radares móveis em rodovia, contudo acho que tá na hora de juízes pararem de legislar ou de tentarem fazer o papel do executivo. continuar lendo
Apoiado..... continuar lendo
Desde quando o executivo age de forma irresponsável, colocando as aspirações pessoais em desacordo com o interesse coletivo, o judiciário deve cumprir seu papel, porque você há de concordar que tal medida foi exclusivamente motivada pela vontade do presidente de não ter radar, como se pode constar nas inúmeras falas e aí é que está o erro. continuar lendo
Temos que sempre lembrar da teoria dos freios e contrapesos. Que serve exatamente pra este tipo de situação. continuar lendo
Pois é o Ciro Gomes disse isso durante camapanha e esse pessoal quase teve um infarte. continuar lendo
Também está mais que na hora de ativistas de todos os matizes deixarem o Presidente eleito governar. A decisão do Presidente está absolutamente dentro de suas atribuições. Criou-se uma síndrome de obstrução no país que beira a sedição e o surrealismo por parte de funcionários públicos - do Executivo especialmente - e idem dos outros Poderes. Mais que ridículo, é pândego. Qualquer, mas qualquer iniciativa, decreto, projeto de lei, ou determinação de JB é combatida, anulada ou desidratada pelo Congresso, pelo Judiciário e amplamente divulgada como prejudicial, pela mídialixo. Nenhum país pode sair do atoleiro, progredir, combater a corrupção e o crime (de qualquer cor de colarinho e sem colarinho) do jeito que as coisas estão postas. A democracia começa a enfraquecer dessa forma. Daí alguém comenta que tamanha irresponsabilidade para com a vontade e a ansiedade populares pode redundar em algo despótico (AI-5 p.ex.) e o mundo desaba sobre...o Governo. Serão precisas talvez duas gerações para contrabalançar o mal que os governecos anteriores fizeram ao Brasil. País aonde todo mundo manda, ninguém obedece, mas vivam os "direitos"; dos cachorrinhos aos corruptos condenados, passando pelas ONGs parasitas.
Ah, e é indústria da multa sim, sem sombra de dúvida! A preservação das vidas pelos radares emboscados dos piratas oficiais é mero engodo, conversa de golpistas travestidos de administradores públicos. continuar lendo
Exatamente! continuar lendo
Com certeza existe um certo impulso político por trás disso. continuar lendo
A medida visa proibir a PRF o uso de armadilhas e emboscadas (radar móvel) pra multar cidadão, isso comprovadamente com fins arrecadatórios! 100% das pessoas que usam rodovias NÃO andam dentro do limite de velocidade durante toda viágem... Pensa? Numa eventual ultrapassagem, mesmo que na faixa permitida, vc esticou até 130km/h... pronto tá lá a multa! Tinha um radar movel te pegou!!! Mas, Pelos comentários, há aqueles que acreditam que isso traz seguramça as rodovias!! continuar lendo
Mas se a pessoa descumprir a lei, ela tem que ser punida, não? Esse mito de finalidade para arrecadar da multa pode ser facilmente derrubado se as pessoas cumprirem a lei de trânsito. continuar lendo
Para quê ultrapassar alguém que está a 100 Km/h??? Tecnicamente, se o carro que está a sua frente está a 100 Km/h, para ultrapassá-lo de forma correta, não precisará exceder o limite de 20% a mais que o permitido na tal rodovia. Então, seu argumento já não vale por isso! Como muitos já disseram: cumpra o limite e não será multado!
Porém entendo que é preciso rever limites de certos trechos. continuar lendo
Sinto pena de quem acha correto o uso de radares. Venham a China, olhem e aprendam o que é um país com crescimento de 8% ao ano. Aqui são 1,5 bilhões de pessoas, não existe radar e não temos acidentes na proporção de Brasil. Lamento imensamente por voces que ainda moram no Brasil e estão condenados a viver sustentando o governo. Mais triste ainda é saber que alguns acham isto correto. continuar lendo
Pra dar 100% teria que me incluir. Daqui só concluímos que Celso Barbosa anda acima do limite em 100% de suas viagens. continuar lendo
Estranho esse comentário do @brasiltecautomacao . Não sei nada sobre o trânsito na china mas em uma rápida pesquisa no google me vieram links com ranking colocando a china em primeiro lugar quanto a mortes causadas por acidentes de trânsito. Brasil é o quarto.
Também achei estranho o comentário sobre brasileiro sustentar o governo... na china são os franceses que sustentam o governo? continuar lendo
NÃO, @danilocordova.
A lei deve se adaptar à realidade.
Princípio extremamente básico. continuar lendo
Verdade Celson, so que acredito que há segurança sim, nos cofres públicos! continuar lendo
O radar móvel para ser permitido , seria liberado para ser usado somente antes de áreas perigosas e super VISIVEIS para ter fundamento o seu uso para salvar vidas . continuar lendo
Lucas Silva, a lei tem que se adaptar para a SUA realidade? continuar lendo